Legislação

Ano Num. Tipo Descrição Visualizar
2024 1031 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas pelo município de São Vicente Férrer e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2023 708 Lei Reajuste Salário Mínimo Visualizar
2023 710 Lei Reajuste Salarial Magistério Visualizar
2023 709 Lei Reajuste Piso Salarial Agentes de Saúde Visualizar
2023 999 Lei Institui a Reforma da Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo Municipal de São Vicente Férrer–PE, cria e extingue cargos, e dá outras providências. Visualizar
2023 030 Decreto Institui o Comitê de Investimentos do Instituto Previdência Social dos Servidores Públicos de São Vicente Férrer – IPSESVI, aprova seu Regimento Interno, e dá outras providências Visualizar
2024 001 Portaria Dispõe sobre os procedimentos de recadastramento dos aposentados e pensionistas municipais. Visualizar
2023 001 Portaria Dispõe sobre os procedimentos de recadastramento dos aposentados e pensionistas municipais. Visualizar
2022 001 Decreto Dispõe sobre a adequação salarial, valor do salário mínimo para o exercício de 2022 e dá Outras Providências. Visualizar
2021 954 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco, autorizando a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019. Visualizar
2021 951 Lei Adequação do RPPS do Município de São Vicente Férrer/PE, conforme as modificações constantes na Emenda Constitucional Federal nº 109/2019. Visualizar
2021 008 Portaria Dispõe sobre os procedimentos de recadastramento dos aposentados e pensionistas municipais. Visualizar
2021 032 Decreto Institui o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Vicente Férrer – IPSESVI, estabelece sua regulamentação, e dá outras providências. Visualizar
2021 010 Portaria Designar os servidores qualificados para compor a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência deste Município – IPSESVI/RPPS. Visualizar
2021 004 Portaria Constituir, o Conselho Administrativo, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Férrer – IPSESVI-PE, por 02 (dois) anos, com os servidores do quadro efetivo desta Prefeitura, inativos do IPSESVI, e os indicados pela Câmara Municipal. Visualizar
2021 003 Portaria Constituir, o Conselho Administrativo, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Férrer – IPSESVI-PE, por 03 (três) anos, com os servidores do quadro efetivo desta Prefeitura, inativos do IPSESVI, e os indicados pela Câmara Municipal. Visualizar
2016 889 Lei Institui o Plano de amortização para equacionamento do Déficit atuarial – Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Férrer – IPSESVI-RPPS e dá outras providências. Visualizar
2016 365 Portaria Regulamenta o recadastramento na forma presencial para os aposentados e pensionistas que compõem a folha de pagamento do RPPS Visualizar
2016 218 Portaria Reconduzir, por mais 02 (dois) anos, os servidores do quadro efetivo desta Prefeitura e o da Câmara Municipal, que compõem o Conselho Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Férrer – IPSESVI-PE Visualizar
2016 079 Portaria Reconduzir, por mais 03 anos, os servidores do quadro efetivo desta Prefeitura e os indicados pela Câmara Municipal, para comporem o Conselho Administrativo, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Férrer – IPSESVI-PE Visualizar
2013 864 Lei Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de  São Vicente Férrer com seu RPPS Visualizar
2006 759 Lei Introduz modificações na Lei Municipal nº 724/04 e dá outras providências. Visualizar
2005 748 Lei Introduz modificações na Lei Municipal nº 724/04 e dá outras providências. Visualizar
2005 744 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal n° 724, de 06 de abril de 2004 e dá outras providencias. Visualizar
2004 724 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o IPSESVI e dá outras providências. Visualizar